A infração gravíssima causa multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses, mas pode ser evitada através de recurso.
Entenda como à seguir.
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Recusei o Bafômetro. E agora?
A infração de Recusa ao Bafômetro é descrita no artigo 165A do Código de Trânsito Brasileiro e tem como penalidades a multa de R$ 2.934,70, além da adição de 7 pontos no prontuário, que levam a suspensão da CNH por 12 meses, e obrigação de frequentar curso e prova de reciclagem para voltar a ter o direito de dirigir, renovar etc.
Mas não é só isso.
A infração pode causar a cassação da CNH – que é a perda definitiva do direito de dirigir – caso o condutor seja flagrado dirigindo ou tenha o registro de novos pontos no prontuário durante o período de suspensão.
Mas não se preocupe. Neste post você entenderá exatamente o que fazer para evitar todos estes problemas.
O que acontece depois da abordagem da Lei Seca?
Após o registro da infração, inicia-se o processo administrativo para imposição das penalidades, que se dá com a emissão da Notificação de Autuação em até 30 dias corridos, contados da data de registro da infração.
A propósito, você pode obter acesso à sua notificação através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), além de recebê-la fisicamente no endereço de registro do veículo, caso não tenha aderido ao sistema de notificações eletrônicas (SNE).
No processo de infração, o orgão autuador tem como objetivo impor a penalidade de multa contra o proprietário do veículo, e a penalidade de suspensão contra o condutor que recusou a submeter-se ao teste do etilômetro, popularmente chamado de bafômetro.
Contudo, é possível exercer o direito de defesa, dentro do prazo estabalecido na Notificação de Autuação.
Esta fase é chamada de Defesa Prévia, uma vez que neste momento as penalidades ainda não foram impostas, o que significa que não há multa em cobrança, assim com não há pontuação no prontuário do condutor, e nem suspensão da CNH.
Por esta razão, esta é a oportunidade ideal para apresentar defesa, afim de evitar os problemas causados pela infração de Recusa ao Bafômetro.
Posteriormente, há mais duas instâncias para recorrer da infração de Recusa ao Bafômetro, que são as instâncias JARI e CETRAN.
Assim, em resumo você pode defender-se na:
- Defesa Prévia
- JARI e
- CETRAN
Obviamente, quando antes você utilizar o seu direito de defesa, mais rápida será a solução do seu caso.
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Quando a multa de Lei Seca é cobrada?
A multa por Recusa ao Bafômetro entra em cobrança caso não seja apresentada defesa prévia, ou caso a defesa apresentada seja indeferida (negada) pela autoridade.
Nesta situação, é emitida Notificação de Penalidade contendo o prazo para apresentação de recurso à JARI e pagamento da multa com 20% de desconto.
No entanto, ao apresentar recurso na JARI, a cobrança da multa fica inativa, o que é chamado de Efeito Suspensivo, de modo que a multa não é cobrada enquanto o recurso estiver aguardando julgamento.
Assim, a multa não terá o seu pagamento exigido para fins de licenciamento e transferência em razão do recurso.
Além disso, é possível recorrer à JARI e efetuar o pagamento da multa com 20% de desconto, de modo que ao obter sucesso (deferimento) no recurso, o órgão autuador efetua o ressarcimento integral da quantia paga.
Portanto, existem duas opções viáveis na instância JARI:
- Apresentar recurso e não efetuar o pagamento da multa, pois a cobrança desta permanecerá inativa enquanto estiver em julgamento; ou
- Apresentar recurso e efetuar o pagamento da multa para garantir o desconto de 20%, de modo a obter o ressarcimento da multa pelo órgão, no caso de sucesso no recurso.
Vale a pena pagar a multa com 40% de desconto?
Muito cuidado!
Pode parecer bastante vantajoso efetuar o pagamento da multa com 40% de desconto, mas a opção acaba trazendo complicações.
Para obter o desconto, é necessário aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), o que significa que os órgãos autuadores – que tiverem feito adesão ao sistema – não emitirão mais as notificações físicas das autuações cometidas com o seu veículo.
Portanto, você passará a receber as notificações apenas no formato digital através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Além disso, para obter o desconto de 40% é requisito obrigatório reconhecer o cometimento da infração, portanto, o condutor abre mão do direito de se defender e assume tanto a multa, quanto a suspensão da CNH por 12 meses.
É importante lembrar que no processo de suspensão é necessário realizar curso e prova de reciclagem, além do risco de ter a CNH cassada, o que explicarei mais à diante.
Assim, o desconto de 40% acaba trazendo mais malefícios do que benefícios ao condutor.
Quando ocorre a suspensão da CNH por Recusa ao Bafômetro?
Muitas pessoas confundem a apreensão da CNH no momento da abordagem com a suspensão da CNH, o que é um grande equívoco.
No momento da abordagem, a CNH é apreendida apenas como medida administrativa para sinalizar que o condutor autuado não pode deixar o local conduzindo o veículo.
Portanto, é obrigatório que outro condutor habilitado vá até o local, faça o teste do bafômetro, e então retire o veículo. Caso contrário, o veículo é apreendido.
Já a suspensão da CNH causada pela infração de Recusa ao Bafômetro é o impedimento do direito de dirigir pelo período de 12 meses.
O processo de suspensão aliás está relacionado ao fato do condutor deixar de apresentar os recursos contra a infração ou ter os seus recursos negados.
Nesta situação é aberto um novo processo administrativo, no qual o condutor é notificado para apresentação de defesa prévia contra a suspensão, assim como pode recorrer nas instâncias JARI e CETRAN para evitar a penalidade.
Caso o condutor deixe de apresentar recurso contra a suspensão, ou caso estes sejam negados, é inserido o bloqueio no prontuário do condutor que o impedirá de dirigir, renovar, tirar segunda via, etc. durante 12 meses.
Além disso, o condutor suspenso precisa realizar curso e prova de reciclagem, tendo que responder corretamente no mínimo 21 das 30 questões para ser aprovado e ter o certificado de reciclagem emitido.
Assim, somente ao término dos 12 meses e com o certifcado de reciclagem emitido, o condutor tem o bloqueio retirado do prontuário e pode voltar a dirigir normalmente.
E saiba as chances reais de sucesso para o seu caso.
O que acontece se eu dirigir com a CNH suspensa?
O condutor que desobedece a suspensão da CNH tem como penalidade a cassação da CNH, que é a perda definitiva do direito de dirigir.
Para que a cassação ocorra o condutor precisa ser flagrado dirigindo durante o período de cumprimento da suspensão ou ter o registro de nova pontuação no prontuário neste período.
Ainda, na situação de flagrante, é registrada infração por “Dirigir com a CNH suspensa”, cuja multa é de R$ 880,41 e sete pontos no prontuário.
A cassação da CNH também é uma penalidade de caráter temporário.
Assim, o condutor permanece sem poder dirigir, renovar etc. durante 02 anos.
Ao término deste período, o condutor precisa reabilitar-se para voltar a dirigir.
Neste processo, que é semelhante ao processo de primeira habilitação, o condutor não é obrigado a fazer aulas práticas, mas é necessário realizar exame médico, psicológico, teórico e prático de direção na categoria em que era habilitado, para que possa voltar a dirigir.
Não podemos ainda esquecer da obrigatoriedade do exame toxicológico no caso das categoria C, D e E.
Por isso, dirigir com a CNH suspensa é um enorme risco que não vale a pena ser corrido, já que em 12 meses facilmente o condutor pode ser abordado ou ter o registro de infração no seu prontuário.
Como recorrer contra a Recusa ao Bafômetro?
A infração de Recusa ao Bafômetro traz graves consequências para vida do condutor, e embora complexa, pode ser anulada mediante apresentação do recurso.
É importante compreender que, ainda que a lei permita ao condutor apresentar recurso sozinho, o ideal é receber ajuda de um Especialista, uma vez que, para reverter a infração de Recusa ao Bafômetro e evitar a multa e suspensão da CNH é necessário conhecimento técnico e experiência.
Além disso, é necessária uma análise minuciosa de cada caso afim de verificar as possibilidades de argumentação, ou seja, para a estruturação da estratégia de defesa.
Para isso, o Especialista deve verificar se houve falhas no registro da infração e quais são os pontos favoráveis e desfavoráveis.
Na estratégia de defesa também podem – e devem – ser utilizados casos de sucesso iguais ou semelhantes como exemplo.
Para que você entenda melhor, vamos à alguns exemplos.
Em alguns casos, o policial pode registrar no Auto de Infração que o condutor não apresentava qualquer sinal de embriaguez, enquanto que em outros casos, o policial pode anotar um, dois ou mais sinais de embriaguez.
O fato de não constar qualquer sinal de embriaguez é um ponto favorável.
Já o fato de constar um ou mais sinais de embriaguez exige maior argumentação, pois é necessário invalidar, ou seja, “derrubar” cada um dos sinais, afim de transformar a situação desfavorável em favorável.
Outro exemplo bastante interessante é que no caso de abordagem e recusa ao teste de bafômetro sem o envolvimento em acidente de trânsito é um ponto favorável se comparado a um caso em que o registro da infração se deu logo após o envolvimento em acidente.
Isso porque, nesta situação, está em discussão a motivação legal para oferta do teste de bafômetro ao condutor, baseada na fundada suspeita de que o condutor estava embriagado.
O registro da infração por Recusa ao Bafômetro ainda exige diversos outros procedimentos para que o Auto de Infração seja considerado válido, regular.
Por essa razão é que não é possível utilizar um único modelo de recurso pronto para todos os casos.
Cada caso é diferente, portanto, a análise e estratégia de defesa são individuais e personalizadas.
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